Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

Criminalização dos Movimentos Sociais: Boulos, líder do MTST, é preso

 



O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, foi preso na manhã do dia 17 de janeiro, durante reintegração de posse da Ocupação Vila Colonial, na região da Avenida Ragueb Chohfi, altura da Rua André de almeida, em São Mateus, zona leste de São Paulo.

A ocupação abrigava mais de 700 famílias, cerca de 3.000 pessoas, que estão no local há mais de um ano e agora não têm para onde ir. Os moradores foram notificados há uma semana e entraram com pedido de suspensão da reintegração no Ministérios Público. Às 7hs da manhã do dia 17 de janeiro, a tropa de choque da Polícia Militar invadiu a ocupação. Os moradores tentaram evitar com barricadas e pedidos para que os oficiais aguardassem o parecer do Ministério Público ao pedido de suspensão da reintegração, ao que a Polícia Militar respondeu com bombas de gás lacrimogênio, gás de pimenta, balas de borracha jatos d´água e muita truculência.

Boulos, que acompanhava a reintegração de posse e procurava mediar pacificamente o conflito com a polícia, foi detido ilegalmente e levado ao 49º Distrito Policial de São Mateus. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que Boulos e um morador da ocupação foram detidos por desobediência civil, com disparos de rojão contra a Polícia Militar, incitação à violência e instrução às pessoas para que atacassem a polícia. O delegado e o capitão da PM disseram que houve resistência ideológica e também mencionaram a participação de Boulos em atos contra o governo Temer como justificativa para detê-lo.

O ex-subprefeito de São Mateus, Fábio Santos, que acompanhava a reintegração de posse, disse que Boulos só tentou adiar por duas horas o início da reintegração de posse, para que o Judiciário pudesse analisar o pedido do Ministério Público de suspensão da ação e as famílias moradoras da ocupação fossem cadastradas pela Secretaria de Habitação, para serem alocadas em outra região. O pedido de suspensão da reintegração foi negado na segunda feira, 16 de janeiro, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ocupação está em uma área composta por dois terrenos particulares e um terreno da prefeitura, abandonados há quase 40 anos.  Essa é a primeira reintegração de posse executada na gestão do prefeito João Dória (PSDB), que afirmou diversas vezes que não iria tolerar ocupações.

Além da prisão de Guilherme Boulos e de um morador da ocupação, moradores e repórteres ficaram feridos e passaram mal devido ao gás lacrimogênio, em mais uma atitude de perseguição política a militantes e criminalização dos movimentos sociais, típico de um estado de exceção, que não respeita o direito à liberdade, moradia e livre manifestação.

Boulos foi liberado no início da tarde da terça-feira, 17 de janeiro, após prestar depoimento. Também no início da tarde, tratores começaram a demolir as casas da ocupação.

 
publicado por o editor às 12:37
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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

Seis homens são mais ricos que mais da metade dos brasileiros

 

 

 

A ONG Oxfam informa que, no Brasil, os seis maiores bilionários concentram a mesma riqueza que mais de 50% da população (mais de cem milhões de pessoas). De acordo com a Forbes, as seis pessoas mais ricas do Brasil são:
  1. Jorge Paulo Lemann, sócio da Ambev e dono de marcas como Budweiser, Burger King e Heinz
  2. Joseph Safra, dono do banco Safra
  3. Marcel Herrmann Telles, sócio da Ambev e dono de marcas como Budweiser, Burger King e Heinz
  4. Carlos Alberto Sicupira, sócio da Ambev e dono de marcas como Budweiser, Burger King e Heinz
  5. Eduardo Saverin, cofundador do Facebook
  6. João Roberto Marinho, herdeiro do grupo Globo
A ONG divulgou ainda que, no mundo, oito bilionários acumulam a mesma riqueza que a metade mais pobre da população do planeta (3,6 bilhões de pessoas).
Relatório da ONG “Uma economia para os 99%”, que critica o neoliberalismo, aponta a sonegação de impostos, uso de paraísos fiscais e o lobby como fatores que agravam a concentração de renda. E também desconstrói mitos, como por exemplo de que o papel do Estado precisa ser minimizado, que o modelo econômico atual é neutro quanto ao gênero e que os recursos ambientais do planeta são ilimitados.

Aponta-se ainda que um terço do patrimônio dos bilionários do mundo tem origem em riqueza herdada, enquanto 43% podem ser atribuídos ao favorecimento ou nepotismo e que 21 milhões de pessoas são trabalhadores forçados que geram cerca de US$ 150 bilhões em lucros para empresas anualmente.

 

publicado por o editor às 08:58
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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017

PEC 55 e saúde pública  

 

 

Último número de 2016 da Revista Cadernos de Saúde Pública traz uma análise sobre “austeridade fiscal, direitos e saúde”. Os artigos tratam, em especial, dos efeitos da PEC 55 na saúde. A edição aponta, em seu editorial, que o ano de 2016 marcará por anos a atuação de intelectuais e militantes da Saúde Coletiva que dedicam suas vidas à ciência e à construção de alternativas para melhoria das condições de vida e saúde da população.

Em artigo da edição, Élida Graziane Pinto aponta que com a PEC 55 o que está em jogo é a Constituição de 1988 em seu núcleo de identidade e imutabilidade: nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição, a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988.

Ester Dweck e Pedro Rossi apontam em linhas gerais que a PEC 55 não vai trazer crescimento econômico e vai reduzir substancialmente os gastos com saúde e educação: a reforma fiscal proposta pelo governo não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de redução drástica do tamanho do Estado. Dessa forma, a PEC 55 torna impossível qualquer melhora na saúde e educação públicas no Brasil e abre espaço para seu sucateamento e eliminação de seu caráter universal.

O artigo de Ligia Bahia, Mario Scheffer, Mario Dal Poz e Claudia Travassos discute que a proposta de expansão de planos de saúde “acessíveis”, “populares” ou “baratos”, apresentada pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, tem o mesmo traço de redução de direitos sociais expresso em outras medidas do atual governo, como a PEC 55, que contribuirá para o aprofundamento das desigualdades no acesso à saúde no Brasil.

Já o texto de Áquilas Mendes propõe que, em substituição à PEC 55, seria necessária uma reforma tributária com impostos progressivos, com destinação vinculada à Seguridade Social.
Para saber mais:
Caderno Saúde Pública vol. 32 nº 12 Rio de Janeiro 2016
leia mais

 

 
publicado por o editor às 13:56
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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016

Doação para as últimas campanhas dos ministros da Saúde e Educação

 

 

 

 
Diversos especialistas têm apontado o espaço à privatização dos direitos sociais aberto com a aprovação da PEC 55 (antiga 241). Com recursos públicos limitados para Saúde e Educação, crescem as possibilidades para o setor privado.

Na Saúde e Educação, o setor privado tem ganhado evidente espaço no governo golpista. Um exemplo das ligações entre os atuais ministros da Saúde e Educação é facilmente percebido ao se analisar as doações das últimas campanhas de ambos.

Dados da campanha de Mendonça Filho (DEM) a deputado federal mostram que a Devry Educacional do Brasil SA doou R$ 30 mil em 2014 ao partido/comitê do então candidato, que viria a se tornar ministro da Educação no governo golpista. A Devry Educacional é uma multinacional com sede em Chicago, que entrou no Brasil em 2009. Em 2015, a Devry passou a controlar o Ibmec.

Já os dados da campanha de Ricardo Barros (PP) - hoje ministro da Saúde no governo golpista - a deputado federal em 2014 mostram uma doação de R$ 100 mil de Elon Gomes de Almeida, diretamente ao candidato. Elon, o maior doador individual da campanha de Barros, é sócio do Grupo Aliança, administradora de benefícios de saúde. O ministro é um grande defensor de “planos populares de saúde” para “desonerar” o SUS.

Ainda, a agenda do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, é dominada por compromissos com o mercado financeiro, mostrando também o espaço dado ao mesmo dentro do governo e na elaboração da reforma da Previdência. É importante ainda lembrar o estímulo que a discussão sobre a reforma previdenciária dá a planos de previdência privada, com o medo dos brasileiros de não poderem se aposentar pela Previdência Social antes de morrer.

Assim, não é exagero afirmar que o governo golpista, por suas ligações com grandes empresas em diversos âmbitos, tem aberto espaço a interesses privados e à privatização de direitos sociais, em detrimento dos interesses de milhões de brasileiros.

 

 
publicado por o editor às 09:22
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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016

PEC 55 é aprovada no Senado  

 



Apesar dos apelos até mesmo das Nações Unidas (ONU), que apontavam que a PEC 55/2016 tem o potencial de condenar toda uma geração, o teto para os gastos públicos foi aprovado em sua última votação hoje no Senado.
A PEC, de autoria do presidente golpista e aprovada sem discussão com a sociedade brasileira, institui um Regime Fiscal restritivo que vigorará por vinte exercícios financeiros. A falta de discussão da medida com a sociedade brasileira levou à comparação da mesma com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), também aprovado em um 13 de dezembro, mas em 1968.
O publicitário Nizan Guanaes, no fim do mês passado, pediu a Temer que aproveitasse a baixa popularidade de seu governo para fazer reformas impopulares, pois a “popularidade é uma jaula”. O recado é de que, não importem os anseios da população, precisa-se levar a cabo as medidas com as quais o governo de antemão havia se comprometido.
Assim, um governo ilegítimo coloca em prática medidas sem legitimidade e sem discussão pública, contrárias ao programa votado nas eleições de 2014 pelo povo brasileiro.

 
publicado por o editor às 10:15
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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016

Efeitos da flexibilização da jornada na vida do trabalhador

 

 

 



Nesse momento de crise econômica e piora dos índices do mercado de trabalho tem sido discutida a maior flexibilização das leis trabalhistas como forma de gerar empregos. Em especial, formula-se a proposta de alterar os arranjos da jornada de trabalho no Brasil.

No entanto, diversos estudos apontam os riscos para a saúde física, mental e para a vida familiar dos trabalhadores e trabalhadoras com jornada flexível, tais como:

- Pouco tempo para lazer e descanso;

- Desorganização do tempo familiar;

- Redução da qualidade de vida;

- Piora na performance;

- Fadiga crônica para trabalhadores em turnos;

- Stress, Síndrome de Burnout (doença de esgotamento profissional), desordens musculoesqueléticas, absenteísmo, acidentes, entre outras doenças físicas e mentais;

- Déficit de sono, sonolência durante e após trabalho, desordens biológicas, aumento de acidentes;

- Estilo de vida nocivo: fumo, consumo de álcool, hábitos sedentários e má alimentação;

- Interrupção do ritmo circadiano relacionado a câncer, úlceras, doenças metabólicas, doenças coronárias, alterações no ciclo menstrual, nascimentos prematuros, alterações no sono, depressão e ainda, doenças cardiovasculares, doenças gastrointestinais e alterações mentais.
A discussão, portanto, da flexibilização da jornada de trabalho não pode ser feita sem um debate sobre os impactos que a mesma gera para a classe trabalhadora e para o modelo de sociedade que queremos ter.
Horários flexíveis por vezes submetem o trabalhador a arranjos que não lhe convém e não lhe permitem programar com antecedência seus compromissos ou conciliar o trabalho com a vida familiar. E ainda evitam a contratação de novos trabalhadores.

 

 
publicado por o editor às 12:43
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Quinta-feira, 8 de Dezembro de 2016

Os absurdos da reforma da Previdência (PEC 287/2016)  

 

 

 
A reforma da Previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo golpista conseguiu desagradar até mesmo as centrais sindicais próximas a Temer, como a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). Em geral, as centrais rejeitam, por exemplo, a proposta de idade mínima de 65 anos, a ausência de um modelo menos rígido para as mulheres, que enfrentam desigualdade no mercado de trabalho, e a imposição das mudanças aos trabalhadores na ativa (homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45).

Propõe-se que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estabelece idade mínima de 65 anos de idade para ter acesso ao benefício (para homens e mulheres). Pela proposta da PEC, homens e mulheres terão de trabalhar 49 anos para conseguir a aposentadoria integral: mesmo contribuindo por 25 anos, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral.

Os homens de 50 anos ou mais e as mulheres com 45 ou mais de idade entrarão nas regras de transição. Nada muda para quem já se aposentou ou já alcançou as regras atuais para ter acesso ao benefício. Além disso, ainda não serão modificadas as regras para militares.

O documento que acompanha a PEC, que pode ser acessado no site do Senado (abaixo), justifica que a idade mínima de 65 anos seguiria o padrão internacional. Porém, compara o Brasil a outros países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), como Suíça, Islândia, Japão, sem levar em consideração as especificidades do mercado de trabalho brasileiro, em que os trabalhadores começam a trabalhar muito mais cedo, têm menos acesso a formalização e expectativa e qualidade de vida menores.
Questão de gênero

Como já discutido em outras notas, a proposta de igualar os critérios para acesso ao benefício por gênero é justificada de forma absurda. Ainda que cite a dupla jornada e as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, o documento aponta que as desigualdades estão diminuindo e que as condições de inserção irão se igualar no futuro próximo, portanto não haveria problema. O documento não analisa as diferenças de rendimento mensal entre homens e mulheres, somente rendimento por hora, o que mascara o fato de que as mulheres têm jornadas de trabalho menores por terem vínculos mais precários e, portanto, possuem menores rendimentos. Escreve-se “a razão de rendimento entre as mulheres de 14 a 23 anos em relação aos homens é de 99%”, sem fonte, o que leva a entender que a diferença de rendimento é mínima entre homens e mulheres, o que é uma falácia.

Ainda, se um dos problemas é a dupla jornada, para justificar que hoje as mulheres se ocupam menos dos trabalhos domésticos, o texto aponta que hoje menos mulheres se dedicam exclusivamente aos trabalhos domésticos, o que é positivo, mas foge da questão: as mulheres ativas dedicam cerca do dobro de tempo dedicado por homens ativos aos serviços domésticos. E tal proporção ainda é considerável entre a juventude brasileira, o que indica que, infelizmente, esse fenômeno se reproduz no tempo e não será mudado “naturalmente”.

Ora, igualar a idade para a aposentadoria não resolve o problema da desigualdade de gênero nem auxilia em seu combate, mas cristaliza e naturaliza ainda mais as desigualdades vividas pelas trabalhadoras brasileiras.

 

 
publicado por o editor às 13:32
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Terça-feira, 6 de Dezembro de 2016

O 13º em 2016

 

 

 

 
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que 13º salário deve injetar R$ 196,7 bilhões na economia em 2016 no Brasil, o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB). O rendimento adicional, em média, é de R$ 2.192.

Dos 84 milhões de brasileiros beneficiados, aproximadamente R$ 33,6 milhões (ou 39,9% do total) são aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS). Também, 31,5% dos R$ 197 bilhões a serem pagos como 13º serão para aposentados e pensionistas, o que reflete o peso econômico e social da Previdência, como mostra tabela abaixo.
O número de pessoas que receberá o 13º salário em 2016 é 0,2% superior ao calculado para 2015: o número de empregados do setor formal sofreu redução de 1,3%, e aposentados e pensionistas do INSS aumentou 2,6%. Comparando com 2015, a quantia apurada neste ano indica crescimento real de 0,6%, mas se observados apenas os trabalhadores do setor formal, estima-se queda real de -3,4% no montante pago.

A parcela mais expressiva do 13º salário (50,9%) deve ficar nos estados do Sudeste. A economia paulista deverá receber cerca de R$ 57,8 bilhões a título de 13° salário, aproximadamente 29,4% do total do Brasil e 57,7% do Sudeste.

 

publicado por o editor às 12:34
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Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016

Conjuntura  

 

Desde o momento em que Michel Temer (PMDB) assumiu a presidência interinamente (fato posteriormente consolidado com a consumação do golpe), gastos sociais têm sido cortados, de forma a “colocar o país nos trilhos”, isto é, desmontar o projeto do período anterior de crescimento com acesso a direitos, ainda que insuficiente. O projeto do golpe tem sido colocado em prática, retirando direitos e tornando mais barato o custo do trabalho, o que favorece os privilegiados da sociedade. Tratamos, a seguir, dos últimos dados para o mercado de trabalho a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), os interesses privados na educação e as ocupações e ainda as ameaças para a saúde. Leia mais

 
publicado por o editor às 08:15
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Senado aprova PEC 55 que congela os gastos do governo  

 



O Senado aprovou em 29/11, em primeira votação,  por 64 votos a favor e 14 contrários, a PEC 55, que limita o teto de gastos para o governo a um valor equivalente ao do ano anterior, corrigido pela inflação, por 20 anos. A medida vai a segunda votação no próximo dia 13 e precisa receber três quintos dos votos (49) dos senadores. Caso seja confirmada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, deve promulgar a emenda já no dia 15/12. Com isso, a PEC começa a valer imediatamente e terá impacto no Orçamento de 2017. 

Apesar da crise atual que atinge o núcleo do governo, a votação foi bastante expressiva e demonstrou força do governo e grande probabilidade de passar na última votação. Os três destaques apresentados pela oposição - que pediam que as despesas com saúde e educação ficassem de fora do teto de gastos, que as mudanças promovidas pela PEC fossem submetidas a um referendo popular e que os juros e encargos com a dívida também entrassem no teto de gastos - foram rejeitados pelo plenário.

Desde a Constituição de 1988, os gastos públicos cresceram continuamente. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) “Nenhum país teve sucesso com medidas draconianas de ajuste fiscal. Pelo contrário, só aumentaram a recessão”. A oposição promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a inconstitucionalidade da medida, segundo o líder do PT, senador Humberto Costa (PE). 

A oposição reivindicou também o direito de populares acompanharem a votação das galerias do Senado, o que foi impedido. As cerca de doze mil pessoas se reuniram em frente ao Congresso para protestar contra a PEC foram reprimidas pela Polícia Militar e Polícia Legislativa, que faziam um cordão de isolamento no Senado, atiraram bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e utilizaram inclusive a cavalaria para dispersar os manifestantes.

“O povo está apanhado lá fora e as galerias estão vazias. Se o que estão votando é tão importante, porque não deixam o povo entrar?”, questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Parlamentares de oposição saíram do Congresso para prestar apoio aos manifestantes. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a maioria eram estudantes secundaristas.

Na prática, o congelamento dos gastos públicos vai aprofundar a desigualdade e violar direitos sociais das populações mais carentes, que dependem exclusivamente dos serviços públicos. A demanda por serviços será ampliada, já que a população brasileira está aumentando e envelhecendo, enquanto as receitas não crescerão, resultando em uma despesa real per capita ainda menor e minando o avanço em vários direitos sociais. 

Além disso, a medida por si só não basta. Para que os valores estipulados pelo teto sejam cumpridos será necessário que o governo faça outras reformas, sobretudo a da Previdência, prevista para 2017. Sem a Reforma da Previdência, os gastos com aposentados e pensionistas tendem a crescer cerca de 4% ao ano, devido à inclusão de novos beneficiários, extrapolando o limite do teto.

 
publicado por o editor às 08:13
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