Quarta-feira, 30 de Abril de 2008

Miro Teixeira considera Lei de Imprensa desnecessária

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) não é favorável a uma nova Lei de Imprensa e acredita que a Constituição de 1988 não remete a liberdade de informação a nenhuma lei ordinária. Ele acredita que nem os códigos Penal e Civil se aplicariam à imprensa já que a legislação, segundo o político, que restringe a imprensa não protege o cidadão. O PDT, através de Miro, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da Lei de Imprensa. Vinte e dois dispositivos da lei estão suspensos.

Miro participou na terça-feira (29/04) da 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, promovida em conjunto pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Já o presidente da Câmara, Arlino Chinaglia, defendeu a discussão de uma nova lei. Ele definiu a atual como anacrônica e disse que uma nova legislação deve atender princípios constitucionais, como proibir monopólios e garantir a regionalização da programação, a livre manifestação do pensamento e a pluralidade de opiniões.

Intimidação
João Roberto Marinho, do jornal O Globo, falou das decisões judiciais que configuram censura prévia e das tentativas de intimidar a imprensa com valores de indenizações altos demais e a publicação de sentenças judiciais nos jornais e na TV. Segundo o empresário, a Constituição garante a liberdade de expressão e proíbe a existência de lei restringindo essa liberdade.

Pluralidade
Para Roberto Civita, da Editora Abril, a democracia depende da pluralidade dos meios de comunicação. Ele acredita que a publicidade garante a democracia porque é ela que mantém os veículos. "Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.

As informações são da Agência Câmara.
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publicado por o editor às 13:23
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1 comentário:
De Plinio Marcos Moreira da Rocha a 2 de Abril de 2009 às 18:10
Prezados,

Apresento o documento Sugestão ADPF Lei de Imprensa -

http://www.scribd.com/doc/13889730/Sugestao-ADPF-Lei-de-Imprensa

Apresentamos a íntegra da sugestão enviada ao STF através de seu site oficial, central do cidadão, onde nos propomos a colaborar de forma profícua com o debate, em curso, sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Lei de Imprensa

Abraços,
Plínio Marcos


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